Notícias

Lei das Beatas

Obrigatório ter cinzeiros e limpeza da zona à porta do estabelecimento.

Assim sendo todos os estabelecimentos onde seja proibido fumar ficam obrigados a possuir cinzeiros e de equipamentos com tampa para receber as beatas. Para além disso, os estabelecimentos também têm de limpar as beatas que existam dentro do mesmo e num raio de 5 metros, ou seja, na prática, à porta. Desta forma, pretende-se evitar a acumulação de resíduos à porta dos estabelecimentos, que é um dos locais onde os fumadores mais permanecem.

O n.º 1 do art.º 4.º da Lei em vigor é claro quanto a este aspeto, quando refere que “Os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público.”

Face ao disposto nesta norma, mesmo nos estabelecimentos onde seja proibido fumar, devem ser disponibilizados cinzeiros e equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos. No que tange às esplanadas, encontrando-se estas abrangidas na figura do estabelecimento comercial, esta obrigatoriedade também se aplica às mesmas.

Orientações sobre os trabalhadores sazonais no contexto da pandemia do Covid-19

A Comissão Europeia adotou orientações sobre os trabalhadores sazonais na União Europeia (EU) no contexto da pandemia do Covid-19.

Este documento fornece orientação às autoridades nacionais e parceiros sociais para que se garantam os direitos dos trabalhadores sazonais e sistematiza os direitos destes trabalhadores independentemente do seu estatuto: sejam cidadãos da UE ou nacionais de países terceiros, incluindo os que trabalham regularmente no estrangeiro por conta própria, ou sejam destacados, por exemplo, através de empresas de trabalho temporário.

Aspetos salientados:

  • o direito dos trabalhadores sazonais de trabalhar num Estado-Membro da UE, independentemente de serem cidadãos da UE ou de países fora da EU;

  •  as condições adequadas de vida e de trabalho, incluindo distanciamento físico e medidas de higiene apropriadas;

  • a informação clara que deve ser dada aos trabalhadores sobre os seus direitos;

  • o trabalho não declarado;

  • aspectos de segurança social.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020

Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14

Verifique no link abaixo, as novidades na sua actividade profissional.

1 / 11

Please reload

Empresa autorizada

ACT nº 7870910411

Praceta José Picão Tello,

nº 20, LT 8

7350-132 Elvas

geral@servicontrol.pt

Rua Salvador Allende nº 10A
7800-331 Beja

geral@medialentejo.pt

Tel. 284 323 310 

  • Facebook Social Icon

© 2016 

M. Freitas